A Proposta de Lei que Altera o Código dos Benefícios Fiscais passou nesta quinta-feira, na generalidade, pelo crivo dos deputados, com 101 votos a favor, 76 abstenções e nenhum voto contra, durante a 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da 5.ª Legislatura.

O diploma tem como objectivo adequar o Código dos Benefícios Fiscais ao novo quadro jurídico tributário, resultante da entrada em vigor dos impostos únicos sobre o rendimento.

A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene de Sousa, explica que a proposta visa garantir a plena aplicação do novo sistema fiscal, substituindo referências ao imposto industrial por impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas e do trabalho