A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, em votação final global, a Proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), com 101 votos a favor, 66 contra e uma abstenção.

O diploma aprovado durante a 2.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura entra em vigor a 1 de Janeiro de 2027, visa unificar a tributação dos rendimentos das pessoas singulares num único imposto e introduzir um sistema fiscal mais simples e moderno.

O novo Código estabelece seis escalões de tributação, substituindo os actuais 12, e prevê deduções de despesas com educação, saúde e habitação, mediante apresentação de factura electrónica, divulgou o Parlamento no seu site.