O Conselho de Ministros apreciou, nesta quarta-feira, um instrumento jurídico para a criação de formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas.

O referido instrumento integra a Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, apreciada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Segundo o Portal do Governo de Angola, o documento que segue para o Parlamento visa promover o crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, a promoção do empreendedorismo, enquanto mecanismo de geração de rendimentos, emprego e satisfação das necessidades sociais, bem como o asseguramento da protecção dos financiadores, consumidores.

O diploma tem também como objectivo a credibilidade do sistema financeiro mediante a imposição de um conjunto de deveres de organização e de conduta a todos os participantes do mercado.