A secretária de Estado para o Orçamento, Jucilene de Sousa, afirmou, quinta-feira, que a Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, aprovado, ontem, na generalidade, visa fortalecer a garantia dos contribuintes e melhorar a fiscalização tributária no país.

Ao apresentar a referida proposta de Lei aos deputados, durante a 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, a secretária de Estado explicou que as modificações buscam intensificar o combate à fraude e evasão fiscal, com foco na melhoria dos sistemas de controlo e cobrança.

O documento, aprovado com 112 votos a favor, 70 contra e sem abstenções, segue agora para debate em comissões especializadas.

Segundo Jucilene de Sousa, as alterações legislativas vão contribuir para maior eficácia na administração tributária e dar respostas rápidas a litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes.

“A presente Lei tem como principal objectivo garantir mais segurança aos contribuintes, ao mesmo tempo em que aprimora os mecanismos de controlo, minimizar a fraude e assegurar a justiça tributária. A resolução ágil de conflitos é uma prioridade para a Administração Pública”, afirmou Jucilene de Sousa.

Modernizar e alinhar aos padrões internacionais

A secretária de Estado para o Orçamento, Jucilene de Sousa, anunciou a necessidade urgente de revisão do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 5/6, de 4 de Outubro, que regula o Sistema Aduaneiro Nacional.

Ao se referir à revisão do Código Aduaneiro, disse tratar-se de uma necessidade urgente, uma vez que as intervenções legislativas, tanto internas quanto internacionais, impõem desafios como a desburocratização, automatização e desmaterialização dos processos de importação e exportação.

O objectivo, afirmou Jucilene de Sousa, é adaptar o Sistema Aduaneiro Nacional às novas exigências, visando a eficiência, transparência e maior competitividade no comércio global.

Deputados apresentam pontos convergentes

Durante a reunião na generalidade, os deputados apresentaram pontos convergentes sobre a Proposta de Lei do Código Geral Tributário.

A deputada do MPLA Lurdes Caposso defendeu a urgência e relevância de diplomas legais que reforcem a estabilidade tributária e aduaneira no país, considerando-os fundamentais para atrair e manter o investimento directo estrangeiro.

A deputada disse que a alteração tem influência em todo o processo aduaneiro, e um país com forte dependência das importações, exige responsabilidade e visão estratégica.

Para a parlamentar, a manutenção da estabilidade do Código Aduaneiro faz parte de um plano mais amplo para garantir um ambiente económico atractivo. “Para atrair e manter investimento, precisamos de estabilidade política, jurídica, fiscal, financeira, tecnológica e de capital humano”, frisou.

Já o deputado do Grupo Parlamentar da UNITA Adriano Sapiñala reforçou a necessidade de se adaptar a legislação à nova realidade do comércio internacional e regional, de forma a melhorar a regulação e funcionamento dos serviços aduaneiros em Angola.

Adriano Sapiñala sublinhou que, no contexto global de crescente integração económica entre países, é crucial que o sistema aduaneiro angolano se torne mais dinâmico e eficiente, alinhando-se às exigências da globalização e da regionalização da economia.